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Projeto de Lei que estabelece nova prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2021) foi aprovado na Câmara Municipal de Uruguaiana.

Na reunião desta quinta-feira, dia 26 de agosto de 2021, a matéria apresentada, analisada pelas Comissões Técnicas, discutida, votada e aprovada em plenário.

A proposta foi indicada pelo vereador Marcelo Lemos (PDT). “Precisamos pensar e realizar ações frente a retomada econômica neste momento. A concessão de descontos aos contribuintes em débito com o fisco reconhece as dificuldades dos tempos de pandemia e oportuniza a regularização fiscal”, considera Marcelo

Com a autorização da Câmara, o REFIS 2021 poderá ter adesões até 31 de outubro de 2021. O programa concede desconto em juros e multas de débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial, com vencimento até 31/12/2020.

Para pagamento à vista é concedido 100% de desconto de juros e multas; em até 12 parcelas são concedidos 75% de desconto; em até 48 parcelas para débitos de até R$ 300.000,00 concede-se desconto de 50%; e em até 60 parcelas para débitos acima de R$ 300.000,00, concede-se desconto de 50% de juros e multa.

Os agendamentos podem ser feitos pelo telefone (55) 3911.3026, contato da Secretaria Municipal de Fazenda (prédio do antigo Fórum, Rua Santana, 2467)

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